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Acordão Político prepara brecha a caixa 2 e a controle de gastos

POLÍTICA

Acordão Político prepara brecha a caixa 2 e a controle de gastos

Um projeto de lei aprovado na Câmara e que será votado sumariamente no Senado na semana que vem, como publicamos ontem, muda regras eleitorais e partidárias para aumentar as brechas para o caixa dois e evitar a punição de políticos nesse crime.

A proposta amplia a utilização de verbas públicas pelas siglas, mas esvazia os mecanismos de controle. Uma das medidas previstas é a possibilidade de cada legenda entregar prestação de contas em modelo próprio. O que, na prática, inviabiliza a fiscalização.

“Trata-se do maior retrocesso desde a redemocratização em termos de transparência e integridade dos partidos políticos”, disse Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária, à Folha de S. Paulo.


E ele exemplificou ao jornal:

“Imagine a Receita Federal recebendo a declaração do Imposto de Renda cada uma de um jeito. Em termos de controle social, de transparência para a sociedade, compromete severamente.”


Mais: “erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderão ser corrigidas até o julgamento”.


Num texto assinado por mais de 20 entidades diz que tal “previsão pode, na prática, revelar-se verdadeira autorização para lançamento de dados falsos sobre contas de campanha”.

Apoiado por vários partidos, o texto foi aprovado no plenário da Câmara por 263 votos a 144. O Senado tentou votá-lo na última quarta (11), mas a pressão de parlamentares e de entidades da sociedade civil forçou Davi Alcolumbre a adiar a análise para terça-feira (17).

Caso seja aprovado pelo Senado sem alteração, o texto segue para sanção ou veto de Jair Bolsonaro (PSL). Se sofrer mudanças, volta para votação na Câmara.

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