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Principais articuladores do impeachment de Dilma falam sobre justificativa de Bolsonaro para sancionar fundão

POLÍTICA

Principais articuladores do impeachment de Dilma falam sobre justificativa de Bolsonaro para sancionar fundão

Janaína Paschoal e Modesto Carvalhosa rechaçaram qualquer possibilidade de impeachment de Bolsonaro por crime de responsabilidade em caso de veto ao vergonhoso “Fundão Eleitoral”

De acordo com Carvalhosa, “o artigo 85 da constituição não tem nenhum caso que possa enquadrar o presidente da República no veto que deveria ser dado a esse fundo eleitoral.”

“O que é inconstitucional é o fundo eleitoral”, afirmou o jurista, e prosseguiu:

“O estado só pode fornecer recursos aos partidos que são pessoas jurídicas de direito privado quando está previsto, ou seja, o fundo partidário. Para se criar um novo fundo para entregar bilhões para entidades particulares que são os partidos políticos, precisaria haver uma emenda constitucional.”

Carvalhosa ainda explicou os problemas na criação do fundão de R$ 2 bilhões:

“Não pode se criar fundos por base de lei ordinária, no duplo sentido de serem hierarquicamente inferiores à Constituição, e serem moralmente injustificadas, leis imorais ou normas imorais. Portanto, somente uma reforma por emeda constitucional poderia criar um novo fundo além do fundo eleitoral”.

“Como não foi criado por emenda constitucional, mas sim por uma lei feita por iniciativa do PT no ano de 2017, aí que está a inconstitucionalidade. Portanto, não há como sustentar a tese de que haveria pedido de impeachment do presidente de República”, finalizou Carvalhosa.

Na mesma linha de Carvalhosa, Janaína explica que vetar, ou sancionar, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional constitui prerrogativa do Presidente da República.

No entanto, a deputada defende que Bolsonaro não inventou essa desculpa, “Se o Presidente afirma, com tanta convicção, que cometeria crime de responsabilidade, creio que alguém (em quem ele confia) disse isso para ele.”

Vetar, ou sancionar, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional constitui prerrogativa do Presidente da República. O dia todo, as pessoas estão me escrevendo, indagando se procede a tese de que o veto ao tal fundão caracterizaria crime de responsabilidade.

Vejam, com base na Lei 1.079/50, que tipifica os crimes de responsabilidade, eu entendo que não. Os crimes de responsabilidade não são genéricos, eles estão descritos em lei. Se eu entendi bem, disseram para o Presidente que o crime estaria em atentar contra o orçamento.

Pois bem, na Lei 1.079/50, os crimes contra o orçamento estão nos artigos 10 e 11. Lendo os vários incisos desses dispositivos, eu não vejo onde encaixar o veto ao fundão.

No entanto, eu não penso que o Presidente tenha inventado essa desculpa. Ele poderia dar qualquer outra explicação, como a da pressão política, ou mesmo a de que a proposta dos 2 bilhões partiu do próprio governo.

Se o Presidente afirma, com tanta convicção, que cometeria crime de responsabilidade, creio que alguém (em quem ele confia) disse isso para ele. O Presidente funciona muito assim. Ele adota oráculos. Seria importante esse jurista se identificar e explicar seu raciocínio.

Eu sou contrária ao fundo eleitoral e ao fundo partidário, por conseguinte, sou favorável ao veto. Respeitosamente, não vejo lógica na tese que criaram para o Presidente. Melhor, não vejo respaldo jurídico. Mas, até para estabelecer um contraditório mais consistente seria importante entender o raciocínio do conselheiro do Presidente.

A meu ver, sequer diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode complementar a assim chamada lei do impeachment, teria sentido o veto constituir crime, dado que implicaria poupar o dinheiro público.

Não adianta brigar na internet, a esse respeito. A fim de sanar o infrutífero debate, seria mesmo necessário o jurista que orienta o Presidente explicar de onde partiu para alcançar a conclusão que apresentou ao Presidente como certa.

Eu insisto que isso é importante, pois esse mesmo jurista vem dando outros conselhos polêmicos ao Presidente e até para compreender qual a intenção, precisamos saber como ele pensa.

Publicou Janaina Paschoal em suas redes sociais

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