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Governo publica MP com medidas trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus

ECONOMIA

Governo publica MP com medidas trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus

A medida provisória 927, foi publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (22), e traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus, que por enquanto vai durar até 31 de dezembro.

A principal iniciativa da MP é autorizar a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. Nesse período, o funcionário não trabalha e o empregador não precisa pagar o salário, mas, em contrapartida, tem de oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial.

A suspensão não exige acordo ou convenção coletiva. Poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados. A medida será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

Se quiser, o empregador poderá conceder ao empregado uma “ajuda compensatória mensal”, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual. O valor será definido livremente entre empregado e empregador.

Ao contrário do esperado, a MP 927 não contém a possibilidade de redução de jornada e salário.
Confira outras iniciativas autorizadas pela medida provisória:

Férias – medida flexibiliza o prazo para aviso (48h) e o tempo mínimo de férias, que passa a ser de 5 dias. A empresa passar a poder pagar a remuneração do período de férias até o 5º dia útil do mês seguinte. Até o momento, este pagamento vinha antes das férias;

Antecipação de feriados – empregadores podem antecipar feriados para liberar funcionários durante a pandemia;

Covid-19 não é ocupacional – a medida deixa explícito que a contaminação pelo novo coronavírus não será considerada ocupacional –provocada pelo ambiente de trabalho–, “exceto mediante comprovação do nexo causal”;

Cotas – empresas são desobrigadas de contratar aprendizes ou portadores de deficiências para o cumprimento de cotas.

Confira a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 no link abaixo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

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